Termos de Uso | Portal do Desenvolvedor

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E LICENÇA DE USO DAS API ALELO

A ALELO S.A., sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.740.876/0001-25, com sede na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, na Alameda Xingu, 512, 3º andar, Alphaville, CEP 06455-030, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social (doravante denominada simplesmente "ALELO"); estabelece as seguintes regras e condições para o uso e a obtenção da licença de uso das APIs da ALELO por desenvolvedores de softwares dos Parceiros.

1 DEFINIÇÕES.

1.1 Para o entendimento e interpretação dos Termos e Condições de Uso e Licença de Uso das APIs ALELO serão adotadas as seguintes definições, aplicáveis no singular e no plural:

AMBIENTE DE TESTES: ambiente aberto do PORTAL DO DESENVOLVEDOR disponibilizado pela ALELO para teste das APIs por DESENVOLVEDORES interessados, mediante a aceitação destes Termos de Uso.
API: a Application Programming Interface (API) da ALELO e quaisquer outras ferramentas e informações relacionadas que a ALELO disponibilize aos DESENVOLVEDORES para a elaboração de softwares, aplicativos, sites ou interfaces.
APLICAÇÃO: softwares, programas, aplicativos, sites, interfaces ou quaisquer outras ferramentas digitais desenvolvidas, operadas ou disponibilizadas pelos DESENVOLVEDORES que sejam integradas às APIs, conforme acordo ou permissão prévia concedida previamente com a ALELO.
DESENVOLVEDOR: pessoa física ou jurídica interessada no desenvolvimento, operação ou disponibilização de APLICAÇÕES, que aderiu aos presentes TERMOS para obter acesso às APIs.
PLANO DE ACESSO: define um conjunto de recursos de API que podem ser consumidos pelo DESENVOLVEDOR, bem como os limites de quantidade de requisições que podem ser feitas em um período de tempo, aos quais o DESENVOLVEDOR toma ciência formal no ato de realizar a assinatura do plano por meio do PORTAL DO DESENVOLVEDOR.
PORTAL DO DESENVOLVEDOR: a plataforma digital disponibilizada pela ALELO para uso pelos DESENVOLVEDORES para acesso ao AMBIENTE DE TESTES, consulta e assinatura de PLANOS DE ACESSO, consumo de documentação, conhecimento dos termos de uso e políticas de privacidade, fóruns e solicitações de suporte.
TERMOS: os presentes Termos e Condições de Uso e Licença de Uso das APIs ALELO.
USUÁRIO ALELO: qualquer pessoa que acesse as plataformas digitais da ALELO ou faço uso de qualquer serviço disponibilizado pela ALELO.
USUÁRIO FINAL: qualquer pessoa que acesse ou utilize as APLICAÇÕES.

2 OBJETO.

2.1 Os TERMOS têm por objetivo estabelecer as regras e princípios que deverão ser observados e cumpridos pelos DESENVOLVEDORES a respeito do uso do PORTAL DO DESENVOLVEDOR, do AMBIENTE DE TESTES e do uso e obtenção de licença de uso das API da ALELO para o desenvolvimento de APLICAÇÕES.

2.1.1 Sem prejuízo das disposições destes TERMOS, o DESENVOLVEDOR compromete-se a sempre observar todas as condições e obrigações estabelecidas em qualquer acordo realizado ou que venha a realizar com a ALELO para o desenvolvimento das APLICAÇÕES e para o uso das API e do PORTAL DO DESENVOLVEDOR.

2.2 Ao cadastrar-se no PORTAL DO DESENVOLVEDOR, acessar o AMBIENTE DE TESTES e/ou utilizar quaisquer API disponibilizadas pela ALELO, o DESENVOLVEDOR expressamente declara sua absoluta ciência e concordância com os presentes TERMOS, declara ter lido a política de privacidade da ALELO disponível em https://sandbox-desenvolvedor.alelo.com.br/privacy e a seus documentos complementares. Caso o DESENVOLVEDOR não concorde com quaisquer condições aqui presentes, deverá imediatamente: (i) encerrar o seu acesso ao PORTAL DO DESENVOLVEDOR e/ou ao AMBIENTE DE TESTES, (ii) solicitar o cancelamento de seu login, e (iii) terminar qualquer uso das API da ALELO.

2.3 Os DESENVOLVEDORES deverão utilizar o PORTAL DO DESENVOLVEDOR, o AMBIENTE DE TESTES e as APIs disponibilizados única e exclusivamente para os seus respectivos fins, previstos nestes TERMOS e demais documentos e manuais eventualmente divulgados pela ALELO, sendo vedada sua utilização para fins ilícitos, indevidos ou não autorizados, ou de forma a violar direitos de terceiros ou direitos da ALELO aqui não concedidos ao DESENVOLVEDOR.

2.4 Caso a ALELO tenha qualquer indício ou suspeita de uso incorreto, indevido ou ilícito das suas API, do AMBIENTE DE TESTES e/ou do PORTAL DO DESENVOLVEDOR, poderá encerrar imediatamente a licença de uso concedida ao DESENVOLVEDOR, bem como rescindir de imediato estes TERMOS, sem prejuízo de quaisquer medidas adicionais de reparação de danos ou proteção de seus direitos que entender aplicáveis.

3 AMBIENTE DE TESTES DE API ALELO.

3.1 Por meio do PORTAL DO DESENVOLVEDOR, a ALELO disponibilizará acesso ao AMBIENTE DE TESTES, cujo objetivo será permitir testes de performance, integração e funcionalidades relacionados às APIs da ALELO por DESENVOLVEDORES interessados em desenvolvimento futuro de APLICAÇÕES, sem a necessidade de celebração de acordo prévio com a ALELO.

3.2 Para obtenção de acesso ao AMBIENTE DE TESTES, o DESENVOLVEDOR deverá realizar o seu cadastro no PORTAL DO DESENVOLVEDOR e aceitar integralmente a estes TERMOS.

3.3 O DESENVOLVEDOR RECONHECE QUE O ACESSO AO AMBIENTE DE TESTES NÃO RESULTARÁ EM QUALQUER LICENÇA OU PERMISSÃO DE USO DE APIS ALELO PARA QUAISQUER FINS QUE NÃO DE TESTE DA API, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, PARA O DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER APLICAÇÃO

3.4 O ACESSO E USO AO AMBIENTE DE TESTES NÃO VINCULARÁ O DESENVOLVEDOR E/OU A ALELO A CELEBRAÇÃO DE QUALQUER ACORDO OU CONTRATO DE QUALQUER SORTE. O DESENVOLVEDOR PODERÁ INTERROMPER SEU ACESSO AO AMBIENTE DE TESTES E SUSPENDER SEU USO DAS APIS ALELO NELE DISPONIBILIZADAS A QUALQUER MOMENTO, SEM QUALQUER OBRIGAÇÃO COM A ALELO.

3.5 As Partes desde já acordam que o DESENVOLVEDOR não terá acesso a quaisquer dados pessoais dos USUÁRIOS ALELO por meio das APIs disponibilizadas no AMBIENTE DE TESTES.

3.5.1 Todos os usuários do Portal do Desenvolvedor se comprometem a manter um ambiente seguro com controles para proteção e privacidade dos dados pessoais. Recomendamos que os dados utilizados no ambiente de testes sejam fictícios. Todos os DESENVOLVEDORES que entrarem em contato com dados pessoais dos USUÁRIOS ALELO estão sujeitos as obrigações de privacidade e segurança de dados pessoais estabelecidas na Cláusula 5° abaixo.

3.6 Não serão aplicáveis, exclusivamente ao uso do AMBIENTE DE TESTES pelos DESENVOLVEDORES, as regras determinadas nestes TERMOS relacionados ao desenvolvimento de APLICAÇÕES e observância de acordos para desenvolvimento celebrados com a ALELO.

3.6.1 Caso a ALELO e o DESENVOLVEDOR, ou terceiro representante, empregador ou responsável pelo DESENVOLVEDOR, venham a celebrar qualquer acordo de desenvolvimento de APLICAÇÃO, fica o DESENVOLVEDOR obrigado a observar todas as demais regras definidas nestes TERMOS e no respectivo acordo em relação ao uso das APIs da ALELO fora do AMBIENTE DE TESTES.

4 ACESSO AO PORTAL DO DESENVOLVEDOR E LICENÇA DE USO DAS API PARA APLICAÇÕES.

4.1 A ALELO concederá aos DESENVOLVEDORES uma licença de uso não-exclusiva, não-transferível e não sublicenciável, exceto se expressamente permitido pela ALELO, para usar as APIs, exclusivamente para testes do ambiente da ALELO e eventual desenvolvimento de APLICAÇÕES, observando sempre as regras e restrições estabelecidas nos presentes TERMOS.

4.1.1 O acesso de DESENVOLVEDORES às APIs da ALELO deverá ser realizado por meio do PORTAL DO DESENVOLVEDOR, mediante o cadastro e uso das credenciais de acesso pessoais do DESENVOLVEDOR.

4.2 O uso das APIs para o desenvolvimento de qualquer APLICAÇÃO pelo DESENVOLVEDOR estará condicionado à permissão prévia da ALELO, a qual poderá ser concedida mediante celebração de acordo formal ou de outras formas que a ALELO entender cabíveis, podendo a ALELO nesse caso estabelecer ou divulgar ao DESENVOLVEDOR as condições específicas para o desenvolvimento de APLICAÇÕES.

4.3 O DESENVOLVEDOR realizará seu auto cadastro no PORTAL DO DESENVOLVEDOR, onde deverá se identificar e definir suas credenciais de acesso que são pessoais e intransferíveis.

4.3.1 A ALELO poderá, a seu critério, contatar o DESENVOLVEDOR para solicitar qualquer correção, retificação ou complementação dos seus dados de cadastro, podendo o acesso do DESENVOLVEDOR ao PORTAL DO DESENVOLVEDOR ser negado ou suspenso até que retificados ou informados os dados solicitados pela ALELO.

4.3.2 O DESENVOLVEDOR será o único responsável por quaisquer colaboradores ou terceiros que acessarem o PORTAL DO DESENVOLVEDOR mediante suas credenciais de acesso, ficando responsável por indenizar à ALELO e ou terceiros por quaisquer danos decorrentes de acessos ou utilizações indevidos.

4.4 O DESENVOLVEDOR desde já concorda que o acesso ao PORTAL DO DESENVOLVEDOR poderá ser temporariamente suspenso ou interrompido, a critério da ALELO, para a realização de manutenções preventivas ou corretivas, ou por motivos de segurança da informação e proteção de dados, sem que isso enseje qualquer direito de indenização ao DESENVOLVEDOR.

4.5 A ALELO poderá, a seu exclusivo critério, limitar o volume de utilização e os recursos disponibilizados através dos planos de acesso a API, definidos individualmente para cada API e explicitados no PORTAL DO DESENVOLVEDOR.

4.6 A ALELO poderá, a seu exclusivo critério, conceder aos DESENVOLVEDORES licença não exclusiva de exibição de suas marcas e logotipos, conforme termos estabelecidos pela ALELO. O DESENVOLVEDOR deverá obter aprovação final da ALELO sobre qualquer uso de suas marcas e logotipos nas APLICAÇÕES, podendo a ALELO terminar tal licença a qualquer momento, a seu exclusivo critério, devendo o DESENVOLVEDOR interromper imediatamente qualquer uso das marcas e logotipos ALELO.

4.7 A ALELO poderá, a seu exclusivo critério, exigir ou oferecer certificações específicas para determinadas APLICAÇÕES, de forma a garantir que estas estejam em conformidade com as diretrizes determinadas pela ALELO e eventual acordo celebrado, sob pena de suspensão ou revogação da licença de uso das API e /ou o acesso ao PORTAL DO DESENVOLVEDOR. Os DESENVOLVEDORES serão os únicos responsáveis por todos os custos associados à obtenção certificação e todas as modificações necessárias para atender aos critérios de certificação. A falha por parte dos DESENVOLVEDORES para manter vigente as certificações poderá resultar na imediata rescisão de acordo firmado com a ALELO, destes TERMOS e/ou da licença de uso, a critério da ALELO.

4.8 As credenciais pessoais do DESENVOLVEDOR e seu consequente acesso ao PORTAL DO DESENVOLVEDOR poderão ser revogados pela ALELO a qualquer momento, a seu exclusivo critério, caso a ALELO entenda que o DESENVOLVEDOR fez uso inadequado ou indevido das API ou do PORTAL DO DESENVOLVEDOR ou agiu em desconformidade com os presentes TERMOS ou diretrizes informadas pela ALELO ou definidas em acordo.

4.9 O DESENVOLVEDOR será o único responsável por quaisquer uso indevido, ou incidente envolvendo a integração das aplicações do lado do DESENVOLVEDOR, que possam afetar a API da Alelo, causando prejuízo à Clientes e Portadores Alelo, ficando responsável por indenizar à ALELO e ou terceiros por quaisquer danos decorrentes de acessos ou utilizações indevidas.

4.10 A rescisão ou término de autorização concedida ou acordo celebrado com a ALELO poderá resultar na revogação de acesso ao PORTAL DO DESENVOLVEDOR e o fim da licença de uso das API pelo DESENVOLVEDOR, de forma parcial ou completa.

5 PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS.

5.1 Ressalvados os usos dentro do AMBIENTE DE TESTE, o uso das API da ALELO para Aplicações, poderá permitir ao DESENVOLVEDOR que insira, consulte, valide ou colete Informações Pessoais dos USUÁRIOS ALELO. Será considerada "Informação Pessoal" qualquer informação e dado relativa a um indivíduo identificável, direta ou indiretamente, que o DESENVOLVEDOR obtenha por meio da utilização das API, da APLICAÇÃO ou do PORTAL DO DESENVOLVEDOR.

5.2 O DESENVOLVEDOR é obrigado a observar, em qualquer hipótese de coleta ou obtenção de Informações Pessoais, as mais estritas normas e regulamentação relativas à privacidade e à proteção e segurança de dados aplicáveis ou que venham a ser determinadas pelas autoridades competentes.

5.3 O DESENVOLVEDOR deverá apagar as Informações Pessoais quando estas não sejam mais necessárias para a sua execução da APLICAÇÃO, ou em qualquer caso de interrupção ou revogação da licença de uso das API da ALELO. Esta disposição não se aplica a informações coletadas diretamente dos USUÁRIOS FINAIS, sem relação com a ALELO e seus serviços.

5.4 É vedado ao DESENVOLVEDOR, em qualquer circunstância, coletar ou armazenar IDs de usuário e senhas dos USUÁRIOS ALELO.

5.5 A ALELO não será responsável pelas Informações Pessoais de USUÁRIOS FINAIS coletadas pelos DESENVOLVEDORES diretamente dos USUÁRIOS FINAIS ou por meio das API. A coleta e uso de tais informações deverão ser expressamente autorizadas pelos USUÁRIOS FINAIS. O DESENVOLVEDOR deverá empregar política de privacidade própria, em conformidade com as leis e melhores práticas aplicáveis.

5.5.1 Caso o DESENVOLVEDOR não possua política de privacidade própria, deverá cumprir com os termos da Política de Privacidade ALELO, disponível em https://sandbox-desenvolvedor.alelo.com.br/privacy em qualquer caso, a política de privacidade empregada pelo DESENVOLVEDOR deverá observar critérios de segurança tão ou mais completos do que os estabelecidos na Política de Privacidade ALELO.

5.6 Na hipótese em que o DESENVOLVEDOR, por qualquer motivo, venha a receber por meio das suas APLICAÇÕES Informações Pessoais de USUÁRIOS ALELO que não sejam seus USUÁRIOS FINAIS, fica obrigado o DESENVOLVEDOR a somente realizar a coleta, o armazenamento, a divulgação e/ou o uso de tais Informações Pessoais para as finalidades expressamente contratadas ou aprovados nestes TERMOS ou em acordo celebrado pela ALELO ou entre o DESENVOLVEDOR e seus clientes e USUÁRIOS FINAIS, ou expressamente consentidos pela ALELO e os USUÁRIOS ALELO.

5.7 O DESENVOLVEDOR não poderá, em qualquer hipótese, utilizar quaisquer Informações Pessoais obtidas por meio destes TERMOS para enviar ou permitir o envio de comunicações não solicitadas aos USUÁRIOS ALELO.

6 RESTRIÇÕES DA LICENÇA DE USO.

6.1 Os DESENVOLVEDORES deverão observar, durante a utilização das API ou acesso ao PORTAL DO DESENVOLVEDOR, as seguintes restrições, sem prejuízo do estabelecimento de restrições adicionais pela ALELO, a seu critério, mediante comunicação ao DESENVOLVEDOR:

Distribuir, publicar ou permitir acesso ou conexão para o API a partir de qualquer localização ou outra fonte que não as APLICAÇÕES;
Modificar, reverter ou descompilar as API ou conteúdo da ALELO e do PORTAL DO DESENVOLVEDOR.
Desenvolver APLICAÇÃO que: (i) seja, de qualquer forma, falsa, incorreta ou enganosa; (ii) infrinja qualquer direito autoral, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual e de privacidade de terceiros, (iii) contenha vírus ou outras rotinas de programação que possam danificar, interferir prejudicialmente, interceptar ou expropriar qualquer sistema ou dados; (iv) viole qualquer norma e regulamentação aplicável ou prática geralmente aceita nas jurisdições relevantes; (v) seja difamatória ou ameaçadora; ou (vi) resulte em responsabilização ou danos diretos à ALELO; (vii) viole os TERMOS, a Política de Privacidade ALELO, e demais condições eventualmente estabelecidas pela ALELO; (viii) não tenha sido expressamente permitida pela ALELO, mediante acordo, liberação formal, ou qualquer outra forma de permissão considerada apropriada pela ALELO.
Comercializar, copiar ou armazenar conteúdo da ALELO e do PORTAL DO DESENVOLVEDOR para fins não expressamente permitidos nestes TERMOS;
Coletar e usar Informações Pessoais de qualquer USUÁRIO ALELO além do previsto nestes TERMOS;
Permitir a divulgação não autorizada de conteúdo da ALELO e do PORTAL DO DESENVOLVEDOR;
Usar robôs, spyders, scraping ou outra tecnologia de acesso não autorizada pela ALELO ao utilizar as API ou ao PORTAL DO DESENVOLVEDOR;
Fornecer quaisquer dados ou Informações Pessoais à ALELO, a menos que estritamente necessário e mediante garantia pelo DESENVOLVEDOR de que este possui todos os direitos necessários para tal fornecimento.

7 POLÍTICAS DA ALELO.

7.1 Os DESENVOLVEDORES deverão cumprir com todas as políticas da ALELO aplicáveis ao uso da API, disponíveis no PORTAL DO DESENVOLVEDOR, que deverão nortear qualquer assunto que não expressamente previsto nestes TERMOS.

7.2 Os planos de acesso a API são suscetíveis a análise e aprovação prévia por parte da ALELO, que pode a seu exclusivo critério conceder ou não acesso aos DESENVOLVEDORES.

7.3 Cabe aos DESENVOLVEDORES gerenciar o ciclo de vida de suas credenciais de acesso às APIs, zelando pela confidencialidade destas, bem como pela invalidação e recriação em caso de vazamento, através do PORTAL DO DESENVOLVEDOR.

8 MONITORAMENTO.

8.1 A ALELO poderá monitorar ou fiscalizar as APLICAÇÕES ou atividades relacionadas com a utilização pelos DESENVOLVEDORES das suas API. É vedado ao DESENVOLVEDORES bloquear, tentar bloquear ou interferir no monitoramento ou auditoria realizada pela ALELO, podendo a ALELO utilizar meios técnicos para ultrapassar quaisquer métodos que os DESENVOLVEDORES tentem utilizar para bloquear ou interferir tal monitoramento. A ALELO poderá solicitar documentos, informações e visitas às instalações dos DESENVOLVEDORES para a realização de auditorias. A recusa dos DESENVOLVEDORES neste cumprimento ou interferência no monitoramento da ALELO poderá resultar em rescisão da licença de uso da API e acesso à PLATAFORMA ALELO.

8.2 Caso a ALELO, seu exclusivo critério, entenda que os DESENVOLVEDORES ou seus provedores de serviços têm violado estes TERMOS ou pratiquem atos fraudulentos ou potencialmente fraudulentos, poderá tomar todas e quaisquer medidas que considere adequadas, incluindo, mas sem prejuízo, o envido de notificações, a realização de investigações, a suspensão ou desativação de licença de uso da API e acesso à PLATAFORMA ALELO, a rescisão dos TERMOS, sem prejuízo da adoção de quaisquer outras medidas que julgar aplicáveis, em juízo ou fora dele.

9 PROPRIEDADE INTELECTUAL.

9.1 Estes TERMOS não cedem nem transferem, de qualquer modo, quaisquer direitos de propriedade intelectual da ALELO aos DESENVOLVEDORES, sejam de sua titularidade ou a elas licenciados. Os direitos de propriedade intelectual que forem eventualmente revelados aos DESENVOLVEDORES por meio da API ou da PORTAL DO DESENVOLVEDOR continuarão pertencendo à ALELO, ficando os DESENVOLVEDORES obrigados a mantê-los como informações confidenciais.

9.2 Os DESENVOLVEDORES declaram ser proprietários ou legitimamente autorizados a utilizar todas as técnicas, softwares e aplicações empregados para o desenvolvimento ou operação das APLICAÇÕES, garantindo à ALELO que as APLICAÇÕES não infringem quaisquer direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual. A ALELO será isentada da responsabilidade de qualquer reinvindicação, ação judicial ou procedimento administrativo apresentado contra os DESENVOLVEDORES por terceiros relativamente a eventuais violações de direitos, devendo o DESENVOLVEDOR tomar, às suas expensas, todas as medidas administrativas e jurídicas pertinentes para defender ou resolver as referidas reinvindicações, ações ou procedimentos.

9 PROPRIEDADE INTELECTUAL.

11 EXCLUSIVIDADE.

11.1 Os DESENVOLVEDORES reconhecem que a ALELO poderá, a seu exclusivo critério, desenvolver ou licenciar aplicações, produtos ou serviços que possam competir com as APLICAÇÕES desenvolvidas pelos DESENVOLVEDORES.

11.2 Os DESENVOLVEDORES reconhecem que a ALELO poderá, a seu exclusivo critério, desenvolver ou licenciar aplicações, produtos ou serviços que possam competir com as APLICAÇÕES desenvolvidas pelos DESENVOLVEDORES.

11.3 Os DESENVOLVEDORES reconhecem que a ALELO poderá, a seu exclusivo critério, desenvolver ou licenciar aplicações, produtos ou serviços que possam competir com as APLICAÇÕES desenvolvidas pelos DESENVOLVEDORES.

12 TAXAS.

12.1 A ALELO poderá, a seu exclusivo critério, cobrar taxas pelo uso das API, do PORTAL DO DESENVOLVEDOR e/ou do AMBIENTE DE TESTES. Neste caso, a ALELO informará previamente aos DESENVOLVEDORES sobre tais taxas e as formas de pagamento.

12.2 O não pagamento das taxas devidas poderá resultar na suspensão ou cancelamento da licença de uso das API e do acesso ao PORTAL DO DESENVOLVEDOR e/ou ao AMBIENTE DE TESTES.

12.3 Os DESENVOLVEDORES serão responsáveis por todos os impostos, taxas e contribuições incidentes sobre os pagamentos realizados à ALELO.

13 PRAZO E RESCISÃO.

13.1 Estes TERMOS entrarão em vigor na data de aceitação pelo DESENVOLVEDOR e permanecerão em vigor até que sejam rescindidos por qualquer das Partes.

13.2 A ALELO poderá rescindir estes TERMOS a qualquer momento, mediante notificação ao DESENVOLVEDOR, nos seguintes casos:

Violação de qualquer disposição destes TERMOS pelo DESENVOLVEDOR;
Suspeita de uso fraudulento ou abusivo das API, do PORTAL DO DESENVOLVEDOR ou do AMBIENTE DE TESTES;
Por determinação de autoridades competentes;
Por razões de segurança da informação ou proteção de dados;
Por conveniência da ALELO, sem necessidade de justificativa.

13.3 O DESENVOLVEDOR poderá rescindir estes TERMOS a qualquer momento, mediante notificação à ALELO e cessação imediata do uso das API, do PORTAL DO DESENVOLVEDOR e do AMBIENTE DE TESTES.

13.4 Em caso de rescisão destes TERMOS, por qualquer motivo, o DESENVOLVEDOR deverá:

Cessar imediatamente todo e qualquer uso das API, do PORTAL DO DESENVOLVEDOR e do AMBIENTE DE TESTES;
Destruir todas as informações e dados obtidos por meio das API, do PORTAL DO DESENVOLVEDOR e do AMBIENTE DE TESTES, exceto se houver obrigação legal de mantê-los;
Remover todas as referências à ALELO e suas marcas das APLICAÇÕES.

14 DISPOSIÇÕES GERAIS.

14.1 Os presentes TERMOS não estabelecem nenhuma forma de sociedade, relação de emprego ou responsabilidade solidária ou conjunta entre ALELO e DESENVOLVEDORES. As Partes são independentes, não havendo nenhum vínculo entre elas. Nenhuma disposição aqui prevista será interpretada de modo a colocar as Partes em relação de sócias, associadas, consorciadas, comodatárias, empreendedoras em comum ou de responsabilidade solidária ou subsidiária, assim como nenhuma das Partes terá o direito de prestar garantia ou fazer qualquer declaração em nome da outra.

14.2 A ALELO poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, os seus direitos e obrigações decorrentes destes TERMOS para qualquer terceiro, independentemente de notificação ou consentimento prévio do DESENVOLVEDOR.

14.3 Caso qualquer disposição destes TERMOS seja considerada inválida ou inexequível, tal invalidade ou inexequibilidade não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.4 A tolerância de uma Parte em relação à infração ou ao descumprimento de qualquer disposição destes TERMOS pela outra Parte não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a Parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento destes TERMOS a qualquer tempo.

14.5 As cláusulas apresentadas no presente TERMO estarão aceitas a partir do momento em que a DESENVOLVEDOR der sua concordância, clicando o botão "CRIAR NOVA CONTA" para acesso ao Portal do Desenvolvedor.

ALELO S.A.